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Legislação Municipal

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Título do documento Número Ano Tipo de Lei Data da Publicação
Errata da Portaria n.º 011/2021 11 2021 PORTARIAS 01/03/2021
SUSPENDE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS (ORDINÁRIAS, SOLENES E ESPECIAIS), VISANDO A CONTENÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11 2021 PORTARIAS 01/03/2021
Determina Fim do Turno Único de Atendimento ao Público. 10 2021 PORTARIAS 11/02/2021
Aprova a Instrução Normativa n.º 001/2021, do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu. 09 2021 PORTARIAS 22/01/2021
Concede Férias a Servidora Pública Municipal. 08 2021 PORTARIAS 11/01/2021
Nomeia Pregoeira do Poder Legislativo do Município de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências. 07 2021 PORTARIAS 11/01/2021
Nomeia Comissão de Levantamento e Avaliações de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis do Poder Legislativo, do Município de Serranópolis do Iguaçu, e dá outras providências. 06 2021 PORTARIAS 11/01/2021
Nomeia Comissão de Recebimento de Bens, Obras, Mercadorias e Serviços do Poder Legislativo, do Município de Serranópolis do Iguaçu. 05 2021 PORTARIAS 11/01/2021
Designa Comissão Permanente de Licitação para o decorrer do ano de 2021. 04 2021 PORTARIAS 11/01/2021
Institui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho por Objetivos para análise dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo e em Estágio Probatório do âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. 03 2021 PORTARIAS 11/01/2021
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Última modificação em 02/03/2021 às 9:35