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ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 867, DO DIA 06 DE JUNHO DE 2011, A QUAL AUTORIZA O MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM DE USO DOMINIAL, COM BASE NO ART. 22°, §1° DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.