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ALTERA ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1089, DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2013, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM DE USO DOMINIAL, COM BASE NO ART. 22°, §1° DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.