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INSTITUI A POLÍTICA DE COTAS RACIAIS, POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.