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DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E REGISTRO MUNICIPAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, TORNANDO OBRIGATÓRIO O PRÉVIO REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SUBSTITUIÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 11/2003, RENUMERADA PARA N° 348, DE 10 DE ABRIL DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES .