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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 00 IVIUNICIPIO DE SERRANOPÓLlS DO IGUAÇU, CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO, CRIAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE SUB-PROCURADOR PARA ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.