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CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL E NA CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 722 DE 22 DE MAIO DE 2009.