Acessibilidade: +100%-

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER ÁREAS DE TERRAS (OU) IMÓVEIS (OU) LOTES (OU) TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMíLIAS QUE SE ENQUADRAM NAS REGRAS DO PROGRAMA HABITACIONAL A QUE SE ALMEJA, SEJAM HABILITADAS PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, E OBEDEÇAM OS CRITÉRIOS MUNICIPAIS DE SELEÇÃO.