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ALTERA PARCIALMENTE LEI 1660 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI 1595/2018, ALTERADA PELA LEI N° 1807, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.