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ALTERA A LEI N.2 828/2011, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.