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ALTERA A lEI MUNICIPAL N° 1291/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE JETON A TíTULO DE GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLlS DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.