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ALTERA A ÁREA DO PERíMETRO URBANO DO MUNiCíPIO DE SERRANÓPOLlS DO IGUAÇU, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N° 856, DE 06 DE JUNHO DE, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLlS DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.