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ACRESCE O § 3° NO ART 1° DA LEI MUNICIPAL N° 12/2005, RENUMERADA PARA LEI N° 421, DE 15 DE MARÇO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 599, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.